| Projeto: |
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PL 39 06/03/2018 (ver documento) |
| Processo: |
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01-39/2018
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0039-2018 |
| Promulgação: |
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LEI 17.578 de 26/07/2021 (ver documento) |
| Promovente: |
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Camilo Cristófaro / Soninha Francine |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE CANTEIROS EM CASOS DE READEQUAÇÃO GEOMÉTRICA, ROTATÓRIAS, ESTREITAMENTO DE VIAS E CASOS SIMILARES, MANTENDO-SE OU ESTABELECENDO A PERMEABILIDADE DO SOLO, OU SEJA, COM A REMOÇÃO DO CAPEAMENTO ASFÁLTICO ORIGINAL, EXPONDO O SOLO ANTES DA INSTALAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ABSORCAO / AGUAS PLUVIAIS / AREA VERDE / ASFALTO / CANTEIRO DE PLANTAS / INSTALACAO / OBRA VIARIA / REMOCAO / RETIRADA / ROTATORIA / SOLO PERMEAVEL / VIA PUBLICA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0562-2018
ver documento URB0616-2019
ver documento ECON1024-2019
ver documento FIN0879-2020
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| Substitutivo: |
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ver documento SPL0039-2018-1
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 19/02/2018 | Encaminhado em 09/03/2018 | | PROC-CMSP | Recebido em 09/03/2018 | Encaminhado em 03/04/2018 | | CCJ | Recebido em 03/04/2018 | Encaminhado em 03/05/2018 | | URB | Recebido em 04/05/2018 | Encaminhado em 15/05/2019 | | ECON | Recebido em 15/05/2019 | Encaminhado em 24/06/2019 | | FIN | Recebido em 24/06/2019 | Encaminhado em 10/09/2020 | | SGP23 | Recebido em 14/09/2020 | Encaminhado em 06/10/2020 | | SGP21 | Recebido em 10/11/2020 | Encaminhado em 24/06/2021 | | CCJ | Recebido em 24/06/2021 | Encaminhado em 28/06/2021 | | SGP21 | Recebido em 28/06/2021 | Encaminhado em 03/11/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 09/11/2021 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 290, Legislatura 17 em 01/12/2020
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 25, Legislatura 18 em 23/06/2021
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 516/2019 de 28/08/2019 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Manifestação sobre Propositura, recebido em 08/11/2019 atraves do(a) OF ATL 445/2019-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 732/2019
Oficio CMSP 602/2021 de 23/06/2021 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , sei 6510.2021/0015198-0
prazo de sanção: 28/07/2021
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| Encerramento: |
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03/11/2021. Motivo: PROMULGADO |